Área de atuação
Consultoria e assessoria a Prefeituras e Câmaras Municipais.
Constitucional, Administrativo, Municipal e Tributário. Consultoria e assessoria jurídica a Prefeituras e Câmaras Municipais, no campo judicial e extrajudicial.
01
Direito Constitucional
Questões constitucionais que envolvem o poder público e a sua relação com a sociedade.
02
Direito Administrativo
Atos, contratos e processos da administração pública.
03
Direito Municipal
O dia a dia jurídico de Prefeituras e Câmaras Municipais.
04
Direito Tributário
Tributos e a relação entre o fisco e o contribuinte.
Improbidade Administrativa
A controvérsia reside na tipificação da conduta do assédio sexual como ato de improbidade administrativa após o advento da Lei n. 14.230/2021. Cuida-se, na origem, de ação civil…
Administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.410), fixou duas teses sobre a prescrição do fundo de direito nas relações jurídicas de…
Improbidade Administrativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade…
Direito Municipal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o…
Administrativo
Resumo: É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente para organização das polícias civis e não caracterizar provimento derivado – norma estadual que altera…
Constitucional
Resumo: É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa…
Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento das ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa. Julgamento conjunto A discussão ocorre no julgamento conjunto das Ações…
Administrativo
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) respondeu a uma consulta do prefeito de Belém do São Francisco, Calby de Carvalho Cruz, sobre a possibilidade de…
Rua Enock Inácio, 945, Serra Talhada · Segunda a sexta, das 9h às 17h
