A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico…
12 de maio de 2018 · 6 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o cadastro das primeiras empresas que estão habilitadas a captar, por meio da internet, recursos para financiamento coletivo de campanhas eleitorais, o…
11 de maio de 2018 · 2 min de leitura
Diversos municípios, especialmente os do Norte e do Nordeste, obtiveram vitórias em face da União para recuperar valores complementares do extinto FUNDEF. Ocorre que, diante das cifras milionárias,…
11 de maio de 2018 · 12 min de leitura
Em resposta a consulta formulada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, acerca da “possibilidade de não contabilização, no limite de despesas de pessoal, dos valores…
10 de maio de 2018 · 4 min de leitura
Penal ·STJ
De início, quanto à configuração de causa de extinção de punibilidade, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que o pagamento do débito…
10 de maio de 2018 · 2 min de leitura
Licitações e Contratos ·Blog Zênite
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por licitante em certame para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores prediais. O edital previa…
9 de maio de 2018 · 3 min de leitura
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em sessões realizadas em 18.04.2018 e 02.05.2018, respondeu a consultas formuladas pela Prefeitura de Vertentes e a Câmara…
9 de maio de 2018 · 4 min de leitura
O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do…
8 de maio de 2018 · 4 min de leitura
Eleitoral ·Revista Consultor Jurídico
É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou…
8 de maio de 2018 · 7 min de leitura
Constitucional ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de 25 de abril de 2018, que, como qualquer cidadão, os parlamentares podem requerer diretamente acesso a informações…
8 de maio de 2018 · 2 min de leitura
