Administrativo ·Dizer o Direito
Comentários à Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB prevendo normas de segurança jurídica na aplicação do direito público
Foi publicada no dia 26/04 mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.655/2018, que inclui diversos dispositivo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro…
3 de maio de 2018 · 27 min de leitura