61 notícias de Responsabilidade Fiscal, da mais recente para a mais antiga.
Constitucional ·Consultor do Prefeito
Quando o Poder Legislativo não utiliza todo o recurso do duodécimo repassado pelo Executivo, tem-se uma sobra de receitas. A destinação deste excedente sempre foi motivo de divergência…
13 de maio de 2021 · 2 min de leitura
COVID-19 ·TCE-PE
O Pleno do TCE respondeu uma consulta sobre a possibilidade de nomeação de aprovados em concurso público devido à vedação do art. 8º, da Lei Complementar nº 173,…
28 de abril de 2021 · 3 min de leitura
COVID-19 ·STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas…
26 de abril de 2021 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
O Pleno do TCE respondeu uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Ibirajuba, Ailson Alves da Silva, sobre a possibilidade de alterações do percentual previsto na Lei Orçamentária…
12 de abril de 2021 · 4 min de leitura
Em Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goianésia, foram apresentados os seguintes questionamentos, referentes à LC nº 173/20: (a) as progressões e promoções funcionais e incentivos…
5 de abril de 2021 · 3 min de leitura
Em Consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, foi solicitado o posicionamento do TCMGO sobre a possibilidade jurídica de nomear servidores públicos efetivos, aprovados em concurso…
3 de abril de 2021 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (Processo TC nº 20100585-2), formulada pelo procurador geral do município de Carnaíba, Damião Pereira da Silva Junior, sobre…
1 de abril de 2021 · 3 min de leitura
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar para suspender a eficácia normativa da Lei nº 360/2020, do Município de Teixeira, que dispõe sobre a…
26 de março de 2021 · 1 min de leitura
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou…
24 de março de 2021 · 3 min de leitura
Administrativo ·STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução…
5 de fevereiro de 2021 · 2 min de leitura
