Improbidade Administrativa ·STJ
Resumo: Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva…
21 de abril de 2026 · 3 min de leitura
Administrativo ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Para o Tribunal,…
18 de abril de 2026 · 4 min de leitura
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Itatiba que determinou que um vereador se abstenha…
17 de abril de 2026 · 1 min de leitura
Trabalhista ·TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho…
8 de abril de 2026 · 2 min de leitura
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV) sobre…
7 de abril de 2026 · 1 min de leitura
A questão consiste em saber se, diante da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 e da tipificação atualmente prevista no art. 337-E…
6 de abril de 2026 · 1 min de leitura
Advocacia ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado…
3 de abril de 2026 · 2 min de leitura
Publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 inaugurou um novo marco para as licitações e os contratos administrativos no Brasil. A norma, que substituiu…
26 de março de 2026 · 11 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual…
25 de março de 2026 · 2 min de leitura
Eleitoral ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais. A…
17 de março de 2026 · 2 min de leitura
