291 notícias de Constitucional, da mais recente para a mais antiga.
Constitucional ·STF
Tese fixada: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público,…
22 de junho de 2023 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
Tese fixada: “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.” Resumo: É…
15 de junho de 2023 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação de dispositivos de leis do Tocantins que assegure reajuste automático a magistrados e membros do Ministério Público e do…
7 de junho de 2023 · 1 min de leitura
Administrativo ·TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a uma candidata o direito de tomar posse e entrar em exercício…
17 de maio de 2023 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos…
12 de maio de 2023 · 2 min de leitura
Administrativo ·STJ
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve…
3 de maio de 2023 · 3 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal nº 8.051/22, de Guarulhos, que impede a nomeação para cargos em comissão de…
11 de abril de 2023 · 1 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de trecho da Lei Municipal nº 2.897/14, da cidade de Nova Odessa, que estipula limite…
31 de março de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que obrigava as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a investirem, anualmente, pelo…
18 de março de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte…
9 de fevereiro de 2023 · 2 min de leitura
