13 notícias de Convênios, da mais recente para a mais antiga.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade…
O Tribunal Pleno fixou, por unanimidade, prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos termos a seguir: 1. Constatado o caráter sociocultural, folclórico, turístico, assistencial ou econômico de evento público…
14 de setembro de 2023 · 2 min de leitura
Convênios ·STJ
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Abaíra/BA com o objetivo de receber as transferências voluntárias da União, sem as restrições nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN, para a…
2 de dezembro de 2021 · 7 min de leitura
Administrativo ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª…
28 de junho de 2021 · 5 min de leitura
Convênios ·ConJur
Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de…
24 de março de 2020 · 2 min de leitura
Convênios ·TRF1
A inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde, assistência social e…
6 de novembro de 2019 · 3 min de leitura
Compete ao TCU a missão de fiscalizar quaisquer recursos de origem federal e cabe ao Tribunal de Contas de Mato Grosso o que se refere a recursos estaduais…
10 de junho de 2019 · 2 min de leitura
Convênios ·Advocacia Geral da União
Os ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas mesmo que os entes beneficiados estejam com alguma pendência…
6 de maio de 2019 · 3 min de leitura
Convênios ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, ajuizada pelo Governo da Paraíba contra decisão do juízo da 2ª Vara…
17 de outubro de 2018 · 1 min de leitura
Convênios ·TRF3
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) condenou o ex-prefeito de Cássia dos Coqueiros (SP), João dos Reis Almeida Silva, por atos de improbidade…
16 de setembro de 2018 · 3 min de leitura
