515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em razão do preponderante interesse local envolvido no tema, compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em…
2 de setembro de 2021 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
A Lei n. 12.767/2012 incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n 9.492/1997, in verbis: “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida…
26 de agosto de 2021 · 2 min de leitura
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, a Instrução Normativa 76, que estabelece os critérios para a Corte de Contas verificar a aplicação mínima…
25 de agosto de 2021 · 1 min de leitura
O reconhecimento do estado de calamidade causado pela pandemia do novo coronavírus não dispensa a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita do Poder Executivo na Educação.…
24 de agosto de 2021 · 2 min de leitura
O TCE/SC respondeu Consulta acerca da possibilidade de classificação de determinadas despesas como “manutenção e desenvolvimento do ensino”, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.394/96, para…
23 de agosto de 2021 · 3 min de leitura
O TCE/SC respondeu à Consulta formulada acerca do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, com os seguintes entendimentos: “1. A proibição de que trata o inciso VIII,…
19 de agosto de 2021 · 4 min de leitura
Extrai-se dos autos que o então prefeito encaminhou à Câmara Municipal, em conjunto com a Mensagem nº 034/2019, a informação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do…
19 de agosto de 2021 · 2 min de leitura
Cuida-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada nesta Corte de Contas em face da Prefeitura Municipal de Marataízes, suscitando possível ilegalidade na Lei Complementar Municipal n°…
7 de agosto de 2021 · 3 min de leitura
Constitucional ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário pode atuar para garantir a aplicação, pelos entes federados, dos percentuais mínimos previstos constitucionalmente para a…
27 de julho de 2021 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
A obra ou serviço é público e não da autoridade que o determina. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
18 de julho de 2021 · 2 min de leitura
