Fazenda Pública em Juízo

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Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva, decide 1ªT do STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a…

25 de outubro de 2024 · 2 min de leitura

Direito Municipal ·STF

STF julga ser legítima a extinção de execução fiscal de dívida de pequeno valor pela Justiça estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando…

22 de dezembro de 2023 · 2 min de leitura