12 notícias de Fazenda Pública em Juízo, da mais recente para a mais antiga.
Resumo: É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294), estabeleceu que, na ausência de lei local que defina a…
2 de janeiro de 2026 · 3 min de leitura
Constitucional ·STJ
As ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devem ser propostas contra a União, o que torna…
18 de agosto de 2025 · 2 min de leitura
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de…
4 de agosto de 2025 · 3 min de leitura
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início do cumprimento de sentença…
11 de julho de 2025 · 2 min de leitura
Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não de ação popular para discutir relação jurídico-tributária. Nos termos do art. 1º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular será…
10 de junho de 2025 · 2 min de leitura
Administrativo ·STJ
A controvérsia tem origem na ação ajuizada por Companhia de Metrô, sociedade de economia mista estadual, pretendendo o ressarcimento de pagamentos por serviços supostamente não realizados ou não…
9 de junho de 2025 · 3 min de leitura
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que créditos superpreferenciais em valores acima do teto das requisições de pequeno valor (RPVs) têm de ser pagos por precatório.…
31 de maio de 2025 · 2 min de leitura
Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a execução fiscal para cobrança de multa aplicada em sentença de improbidade administrativa e se o ente público lesado possui…
17 de abril de 2025 · 3 min de leitura
Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição…
14 de março de 2025 · 2 min de leitura
