232 notícias de Processo Civil, da mais recente para a mais antiga.
Improbidade Administrativa ·STJ
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa.…
3 de setembro de 2021 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
A Lei n. 12.767/2012 incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n 9.492/1997, in verbis: “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida…
26 de agosto de 2021 · 2 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam…
13 de agosto de 2021 · 3 min de leitura
Processo Civil ·STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do…
6 de agosto de 2021 · 3 min de leitura
Processo Civil ·STJ
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a concessão de gratuidade de justiça, não sendo possível que o juízo…
10 de julho de 2021 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª…
28 de junho de 2021 · 5 min de leitura
Direito Municipal ·TRF1
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Associação dos Municípios da Araraquarense não pode defender na Justiça direitos de municípios, porque…
25 de junho de 2021 · 4 min de leitura
Processo Civil ·ConJur
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do…
23 de junho de 2021 · 4 min de leitura
Processo Civil ·ConJur
O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto,…
17 de junho de 2021 · 3 min de leitura
Processo Civil ·STJ
Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de…
15 de junho de 2021 · 8 min de leitura
