96 notícias de Processo Penal, da mais recente para a mais antiga.
Penal ·STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de…
17 de março de 2020 · 2 min de leitura
Processo Penal ·STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade…
18 de dezembro de 2019 · 3 min de leitura
Processo Penal ·STF
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de submeter ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA)…
11 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as…
12 de novembro de 2019 · 4 min de leitura
Processo Penal ·STJ
Em virtude da falta de autorização judicial ou do consentimento do dono da linha telefônica, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita prova obtida…
2 de outubro de 2019 · 2 min de leitura
Constitucional ·STJ
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir…
4 de setembro de 2019 · 2 min de leitura
Constitucional ·STJ
A Corte Especial, no julgamento do AgRg na Apn 866/DF e da Questão de Ordem na Apn 857/DF, conferiu nova e restritiva interpretação ao art. 105, I, a,…
5 de julho de 2019 · 4 min de leitura
A autoridade pública, qualquer que seja ela, só tem foro por prerrogativa de função, quando o crime for cometido durante e em razão do exercício da função pública.…
13 de junho de 2019 · 3 min de leitura
Processo Penal ·STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu parcial provimento à Reclamação (RCL) 33711 para anular interrogatório de Ailson Martins de Lima, ex-diretor de Manutenção e Abastecimento…
12 de junho de 2019 · 2 min de leitura
Processo Penal ·STJ
É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão…
7 de junho de 2019 · 2 min de leitura
