191 notícias de Tribunais de Contas, da mais recente para a mais antiga.
É possível a contratação dos serviços de operador de máquinas leves e pesadas por meio de credenciamento, via chamamento público. Para tanto, devem ser observados os preceitos legais,…
1 de setembro de 2021 · 7 min de leitura
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, a Instrução Normativa 76, que estabelece os critérios para a Corte de Contas verificar a aplicação mínima…
25 de agosto de 2021 · 1 min de leitura
O reconhecimento do estado de calamidade causado pela pandemia do novo coronavírus não dispensa a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita do Poder Executivo na Educação.…
24 de agosto de 2021 · 2 min de leitura
O TCE/SC respondeu Consulta acerca da possibilidade de classificação de determinadas despesas como “manutenção e desenvolvimento do ensino”, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.394/96, para…
23 de agosto de 2021 · 3 min de leitura
O TCE/SC respondeu à Consulta formulada acerca do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, com os seguintes entendimentos: “1. A proibição de que trata o inciso VIII,…
19 de agosto de 2021 · 4 min de leitura
Extrai-se dos autos que o então prefeito encaminhou à Câmara Municipal, em conjunto com a Mensagem nº 034/2019, a informação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do…
19 de agosto de 2021 · 2 min de leitura
Cuida-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada nesta Corte de Contas em face da Prefeitura Municipal de Marataízes, suscitando possível ilegalidade na Lei Complementar Municipal n°…
7 de agosto de 2021 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·Consultor do Prefeito
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00) afirma que é vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres…
13 de julho de 2021 · 1 min de leitura
O Tribunal de Contas do Estado decidiu, ao responder consulta formulada pela Assembleia Legislativa do RN, que o Estado e os municípios não podem realizar concurso público durante…
8 de julho de 2021 · 1 min de leitura
COVID-19 ·TCE-PE
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado respondeu a uma consulta encaminhada pelo prefeito do município de Alagoinha, Uilas Leal da Silva. Baseando-se na Lei Complementar nº…
18 de junho de 2021 · 1 min de leitura
