Eleitoral ·TSE
Não cabe a partido político impor a filiado o dever de contribuir financeiramente, o que afronta o direito de livre associação. O entendimento foi reafirmado pelo Plenário do…
28 de outubro de 2025 · 1 min de leitura
Processo Trabalhista ·STF
Resumo: O cumprimento de sentença trabalhista pode ser promovido somente contra empresa do grupo econômico que participou da fase de conhecimento do processo, exceto nas hipóteses de sucessão empresarial…
27 de outubro de 2025 · 2 min de leitura
Eleitoral ·ConJur
A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Com…
26 de outubro de 2025 · 3 min de leitura
Eleitoral ·STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o vice que substituir o chefe do Poder Executivo por algum período nos seis meses anteriores à…
24 de outubro de 2025 · 2 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que condenou Paulo Cezar de Sousa Martins (PT), candidato…
23 de outubro de 2025 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas pode não ser nomeado se o cargo tiver sido extinto…
22 de outubro de 2025 · 3 min de leitura
Processo Legislativo ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular uma lei da Bahia que que restringia a aplicação de multas e outras punições a gestores públicos. Segundo a norma, só haveria…
21 de outubro de 2025 · 1 min de leitura
Processo Civil ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a decisão que defere a realização de prova pericial não pode ser combatida por meio do recurso…
20 de outubro de 2025 · 2 min de leitura
Processo Penal ·STJ
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita a…
19 de outubro de 2025 · 2 min de leitura
Civil ·STF
Tese fixada: “1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado…
14 de outubro de 2025 · 1 min de leitura
