515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, reconheceu o direito líquido e certo de um político em optar pela remuneração do cargo de Vereador, com…
16 de novembro de 2022 · 2 min de leitura
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa…
14 de novembro de 2022 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido…
11 de novembro de 2022 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto…
10 de novembro de 2022 · 9 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres Martins, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que…
8 de novembro de 2022 · 2 min de leitura
Trata-se de Consulta formulada por prefeito municipal e por procurador-geral municipal, nos seguintes termos: “1 – O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais faz a previsão, no seu bojo,…
7 de novembro de 2022 · 4 min de leitura
O Pleno do TCE respondeu, com relatoria da conselheira Teresa Duere, à consulta do presidente da Câmara de Camocim de São Felix, Edmilson Gomes de Souza, sobre criação…
20 de outubro de 2022 · 6 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do…
19 de outubro de 2022 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente…
18 de outubro de 2022 · 9 min de leitura
Trata-se de Representação, com requerimento de medida cautelar, oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), em face de Prefeitura Municipal, em razão da “utilização indevida…
24 de agosto de 2022 · 2 min de leitura
