515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da…
2 de junho de 2020 · 2 min de leitura
Os servidores públicos não efetivos do Estado e dos municípios e que ingressaram antes da promulgação da Constituição de 1988, podem se aposentar pelos respectivos regimes próprios de…
1 de junho de 2020 · 4 min de leitura
O comitê Especial de Acompanhamento da Gestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), instituído para fiscalizar as ações do Governo do Estado no combate à…
31 de maio de 2020 · 1 min de leitura
É possível e legal a administração pública realizar empréstimo/financiamento público, no curso do ano eleitoral, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas no parágrafo 1º, artigo 32, da…
31 de maio de 2020 · 2 min de leitura
Trata-se de Consulta, encaminhada por Prefeito Municipal, nos seguintes termos: No que tange aos recursos da diferença do Fundef, recebidos por meio extraordinário/ação judicial, está o Município obrigado…
30 de maio de 2020 · 3 min de leitura
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu orientação técnica aos gestores municipais e estaduais referente à estimativa de preços na dispensa de licitação regulamentada pela Lei…
30 de maio de 2020 · 2 min de leitura
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo prefeito de João Neiva, Otávio Abreu Xavier, esclareceu sobre a possibilidade de…
30 de maio de 2020 · 6 min de leitura
Administrativo ·STF
Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios…
22 de maio de 2020 · 5 min de leitura
COVID-19 ·STJ
O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas…
16 de maio de 2020 · 2 min de leitura
Com o objetivo de resguardar o equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu limites e regras específicas, dedicando especial atenção às condutas adotadas no…
15 de maio de 2020 · 7 min de leitura
