515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Direito Municipal ·ConJur
Servidor municipal que oferece assessoria a particulares, sem que esta relação interfira com a atividade de trabalho na prefeitura, não comete o crime de prevaricação. Afinal, segundo tipifica o artigo…
16 de março de 2020 · 3 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional artigo da Lei nº 3.304/19 do Município de Guararema (artigo 8°, inciso VII e § 1º,…
14 de março de 2020 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência…
12 de março de 2020 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de manter a validade de lei do Município de São Gonçalo (RJ) que redefiniu o…
20 de fevereiro de 2020 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados…
20 de fevereiro de 2020 · 2 min de leitura
Advocacia ·STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é matéria infraconstitucional a discussão sobre a possível a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento…
12 de fevereiro de 2020 · 2 min de leitura
Trata-se de Consulta formulada por Prefeito Municipal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o qual realizou as seguintes indagações: “1 – O Município poderá oferecer…
4 de fevereiro de 2020 · 5 min de leitura
Trata-se de Consulta formulada por Controlador Interno de Município ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: “Aplica-se à Administração Pública o disposto na Lei…
4 de fevereiro de 2020 · 8 min de leitura
Direito Municipal ·TCU
Na sessão extraordinária do Plenário do dia 10 de dezembro de 2019, o Tribunal apreciou representação instaurada com o objetivo de avaliar a gestão das prestações de contas…
23 de janeiro de 2020 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
Os atos do Tribunal de Contas se sujeitam à apreciação e controle do Poder Judiciário, em aplicação direta do princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual não…
21 de janeiro de 2020 · 4 min de leitura
