515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Direito Municipal ·STJ
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de…
13 de julho de 2023 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)…
7 de julho de 2023 · 3 min de leitura
Constitucional ·STF
Tese fixada: “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial…
6 de julho de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Tese 1.254 fixada: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência…
4 de julho de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a nova regra de cálculo das pensões por morte de segurados do Regimento Próprio de Previdência Social (RGPS) antes da…
3 de julho de 2023 · 2 min de leitura
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), no processo @CON-22/00419389, de relatoria do Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca, conheceu da consulta interposta pelo Instituto Canoinhoense de…
29 de junho de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Tese fixada: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta…
27 de junho de 2023 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
Tese fixada: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público,…
22 de junho de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Resumo: É inconstitucional – por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e…
14 de junho de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
É possível que um município conceda progressões horizontais e verticais aos profissionais do magistério, ainda que tenham sido utilizados 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento…
13 de junho de 2023 · 5 min de leitura
