515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Direito Municipal ·STJ
Sobre o tema, merece destaque a redação do art. 46 da Lei n. 11.457/2007, in verbis: “Art. 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e…
6 de setembro de 2023 · 3 min de leitura
Constitucional ·STF
O afastamento incidental da aplicação de leis e atos normativos, em julgamento no âmbito de um Tribunal de Contas, condiciona-se à existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal…
1 de setembro de 2023 · 4 min de leitura
Direito Municipal ·TCU
RESUMO O TCU respondeu, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, a uma Solicitação do Congresso Nacional sobre a fiscalização das transferências especiais (art. 166-A, CF). No…
31 de agosto de 2023 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·TCU
RESUMO: TCU analisou procedimentos relativos às transferências de recursos financeiros discricionários quanto à regularidade da execução orçamentário-financeira. Uma das conclusões é que o procedimento de liquidação da despesa…
15 de agosto de 2023 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a…
29 de julho de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Resumo: São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências (CF/1988, arts. 24, I; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei…
25 de julho de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Tese fixada: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos;…
24 de julho de 2023 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Resumo: É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição,…
21 de julho de 2023 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
Tese fixada: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola…
20 de julho de 2023 · 2 min de leitura
Cuida-se de consulta formulada pelo Sr. JOSÉ ALBÉRICO SILVA RODRIGUES, Diretor-presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, em que provocou…
15 de julho de 2023 · 3 min de leitura
