515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Constitucional ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a União pode implementar o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam…
26 de outubro de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição…
23 de outubro de 2023 · 2 min de leitura
Não é obrigatório o fornecimento de refeição no local de trabalho a servidores municipais ou temporários. Como tem autonomia política e administrativa, o município pode estabelecer, por meio…
20 de outubro de 2023 · 7 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
Em sessão, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a…
18 de outubro de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no…
17 de outubro de 2023 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade…
16 de outubro de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal…
2 de outubro de 2023 · 3 min de leitura
O Tribunal Pleno fixou, por unanimidade, prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos termos a seguir: 1. Constatado o caráter sociocultural, folclórico, turístico, assistencial ou econômico de evento público…
14 de setembro de 2023 · 2 min de leitura
Administrativo ·STJ
A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, redigida com o seguinte texto: “A inscrição…
12 de setembro de 2023 · 1 min de leitura
Tese fixada: “É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.” Resumo: É inconstitucional — por invadir a…
11 de setembro de 2023 · 1 min de leitura
