232 notícias de Processo Civil, da mais recente para a mais antiga.
Processo Civil ·STJ
A controvérsia consiste em decidir se a penhora de valor irrisório, ocorrida antes da Lei n. 14.195/2021, interrompe a prescrição intercorrente. Embora não contasse com previsão expressa no…
11 de dezembro de 2025 · 2 min de leitura
Processo Civil ·STJ
Resumo: Com a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024, a comprovação do feriado local e, por consequência, da tempestividade do recurso pode ocorrer após sua interposição, ou pode…
3 de novembro de 2025 · 2 min de leitura
Processo Civil ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a decisão que defere a realização de prova pericial não pode ser combatida por meio do recurso…
20 de outubro de 2025 · 2 min de leitura
Processo Civil ·STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está limitada ao valor da causa (até 60 salários mínimos), mas não…
16 de setembro de 2025 · 2 min de leitura
Processo Civil ·STJ
A questão consiste em saber se o prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica deve ser contado a partir do envio da intimação, independentemente de feriados ou…
11 de setembro de 2025 · 1 min de leitura
Constitucional ·STJ
As ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devem ser propostas contra a União, o que torna…
18 de agosto de 2025 · 2 min de leitura
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de…
4 de agosto de 2025 · 3 min de leitura
Processo Civil ·STJ
A questão submetida a julgamento consiste em saber se o tempo em que o recorrente recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de tutela…
3 de julho de 2025 · 2 min de leitura
Advocacia ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o advogado que não foi réu em ação rescisória não tem legitimidade passiva para…
25 de junho de 2025 · 2 min de leitura
Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não de ação popular para discutir relação jurídico-tributária. Nos termos do art. 1º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular será…
10 de junho de 2025 · 2 min de leitura
