100 notícias de Processo Legislativo, da mais recente para a mais antiga.
Direito Municipal ·TCE-PE
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo então presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aerolande Amós da Cruz, sobre a…
5 de março de 2025 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Verdejante, sobre a possibilidade de o Poder…
6 de novembro de 2024 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Tese nº 1.326 fixada: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.” Resumo:…
16 de outubro de 2024 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu…
18 de dezembro de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Em julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que obrigavam shoppings centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento…
5 de dezembro de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados têm autonomia relativa para resolver o problema de dupla vacância na chefia do Poder Executivo,…
23 de agosto de 2023 · 3 min de leitura
Constitucional ·STF
Tese fixada: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos;…
24 de julho de 2023 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Resumo: É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição,…
21 de julho de 2023 · 1 min de leitura
Processo Legislativo ·STF
Resumo: É constitucional – por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais da legislação federal, bem como estabelecer restrição razoável…
28 de junho de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Resumo: É inconstitucional – por violar o art. 113 do ADCT – lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa…
26 de junho de 2023 · 1 min de leitura
