100 notícias de Processo Legislativo, da mais recente para a mais antiga.
Processo Legislativo ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei do Estado de Roraima que alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação…
20 de junho de 2023 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
Tese fixada: “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.” Resumo: É…
15 de junho de 2023 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Resumo: É inconstitucional – por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e…
14 de junho de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos…
12 de maio de 2023 · 2 min de leitura
Processo Legislativo ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais que permitia ao governador conceder isenção de tarifa de…
20 de abril de 2023 · 1 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de trecho da Lei Municipal nº 2.897/14, da cidade de Nova Odessa, que estipula limite…
31 de março de 2023 · 1 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.590/22, da Comarca de Mirassol, que obriga o uso de energia fotovoltaica…
30 de março de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que obrigava as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a investirem, anualmente, pelo…
18 de março de 2023 · 1 min de leitura
Processo Legislativo ·STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas…
12 de janeiro de 2023 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Resumo: É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (CF/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal…
29 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
