100 notícias de Processo Legislativo, da mais recente para a mais antiga.
Constitucional ·STF
Resumo: É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23…
26 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de dispositivos das leis complementares nº 132/07 e 137/08, da Comarca de Rubineia, que estabeleciam…
20 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido…
11 de novembro de 2022 · 2 min de leitura
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Viviane Decnop Freitas Figueira, da 1ª Vara de Serrana, que condenou…
20 de julho de 2022 · 2 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 2.904, de 10 de novembro de 2020, do Município de Itapecerica da Serra,…
16 de junho de 2022 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a eficácia de dois dispositivos de lei…
8 de junho de 2022 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores e…
5 de maio de 2022 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não invada o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração. O…
7 de abril de 2022 · 2 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada na última quarta-feira (23), declarou inconstitucional lei de Itapecerica da Serra que alterou o nome…
16 de março de 2022 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.486/2002 que prevê o direito de pensão a herdeiros de policial ou bombeiro militar do Distrito…
2 de março de 2022 · 2 min de leitura
