100 notícias de Processo Legislativo, da mais recente para a mais antiga.
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e do alcance das normas regimentais das Casas…
12 de julho de 2021 · 2 min de leitura
Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu indeferir a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público estadual, objetivando suspender leis do Município de Pombal…
6 de julho de 2021 · 2 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei nº 3.710/19, de Andradina, que dispõe sobre incentivo ao plantio…
3 de julho de 2021 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham restrições aos municípios para alterar a destinação, os fins…
2 de julho de 2021 · 2 min de leitura
Civil ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065/2020 do Pará, que obriga as instituições de ensino da educação infantil e ensinos fundamental, médio…
29 de junho de 2021 · 2 min de leitura
Civil ·STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava estacionamentos privados a reduzirem 50% do…
18 de junho de 2021 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que reservava no mínimo de 50% das vagas de cargos em comissão na administração…
11 de junho de 2021 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6846 para suspender a aplicação da Lei estadual 7.398/2020…
28 de maio de 2021 · 2 min de leitura
Cabe ao Tribunal de Contas, não à Câmara Municipal, o controle dos contratos firmados pelo Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
18 de maio de 2021 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, os efeitos de resolução do Município de Esteio (RS) que permitia a inclusão dos profissionais da educação…
17 de maio de 2021 · 1 min de leitura
