100 notícias de Processo Legislativo, da mais recente para a mais antiga.
Constitucional ·STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a…
3 de maio de 2021 · 2 min de leitura
Inexiste, na Constituição de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de…
16 de abril de 2021 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
O Pleno do TCE respondeu uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Ibirajuba, Ailson Alves da Silva, sobre a possibilidade de alterações do percentual previsto na Lei Orçamentária…
12 de abril de 2021 · 4 min de leitura
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi…
11 de março de 2021 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·Portal Migalhas
É constitucional norma Federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. Essa foi a tese fixada pelos ministros do STF ao…
5 de março de 2021 · 4 min de leitura
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos…
5 de março de 2021 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas…
5 de janeiro de 2021 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos…
21 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
COVID-19 ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias,…
25 de novembro de 2020 · 2 min de leitura
Constitucional ·Dizer o Direito
Percentual mínimo aplicável em ensino A Constituição prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão destinar um percentual mínimo do que for arrecadado…
9 de novembro de 2020 · 4 min de leitura
