87 notícias de Tributário, da mais recente para a mais antiga.
Direito Municipal ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do…
6 de março de 2019 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·Dizer o Direito
Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos…
14 de janeiro de 2019 · 6 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que na hipótese do IPTU pode ocorrer pelo mero envio do carnê ao…
14 de janeiro de 2019 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição. O Supremo Tribunal…
18 de outubro de 2018 · 3 min de leitura
“O repasse da parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devida aos municípios não pode sofrer deduções decorrentes de incentivos e isenções fiscais de qualquer…
27 de setembro de 2018 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma…
12 de setembro de 2018 · 2 min de leitura
Administrativo ·TRF1
A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e…
10 de julho de 2018 · 2 min de leitura
