87 notícias de Tributário, da mais recente para a mais antiga.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o…
Processo Legislativo ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem…
4 de maio de 2026 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual…
25 de março de 2026 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
Tese fixada: “A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.” Resumo: É constitucional — e…
14 de novembro de 2025 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
O cerne da controvérsia reside em definir se incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no tocante às atividades delegadas a titular de Registro Civil de…
11 de novembro de 2025 · 3 min de leitura
Tributário ·STF
Resumo: É constitucional – e não viola os princípios da simplicidade tributária (CF/1988, art. 145, § 3º), da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa (CF/1988, art. 170, caput),…
5 de novembro de 2025 · 1 min de leitura
Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não de ação popular para discutir relação jurídico-tributária. Nos termos do art. 1º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular será…
10 de junho de 2025 · 2 min de leitura
Trânsito ·STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)…
19 de maio de 2025 · 3 min de leitura
Advocacia ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação…
4 de abril de 2025 · 2 min de leitura
Trata-se de consulta apresentada por representante de executivo municipal, acerca da “possibilidade de pagar uma contraprestação pela arrecadação da Cosip para concessionárias de energia elétrica” 1- É possível…
1 de abril de 2025 · 1 min de leitura
