Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Advocacia ·STJ

Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários, decide 3ªT do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o advogado que não foi réu em ação rescisória não tem legitimidade passiva para…

25 de junho de 2025 · 2 min de leitura

Improbidade Administrativa ·STJ

A vedação à solidariedade contida na LIA é aplicável quando individualizáveis os desígnios dos agentes ativos do ato ilícito

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos pela prática de ato de improbidade administrativa. O art. 17-C, §2º, da Lei…

16 de junho de 2025 · 3 min de leitura

Penal ·STJ

Embriaguez e ânimos exaltados não são suficientes para justificar ofensas e afastar crime de injúria racial, decide STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a embriaguez voluntária do réu e os ânimos exaltados são insuficientes para afastar o doloespecífico…

13 de junho de 2025 · 2 min de leitura

Improbidade Administrativa ·STJ

Mesmo prevalecendo o princípio do in dubio pro societate na fase inicial das ações de improbidade, o autor deve indicar elementos que demonstrem o dolo específico do agente e, se houver, o dano ao erário, sendo insuficiente apontar apenas a ilegalidade do ato.

A controvérsia em discussão versa sobre ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, por supostas fraudes em contratação pública. A petição inicial foi recebida, na…

12 de junho de 2025 · 2 min de leitura

Civil ·STJ

O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento, decide STJ

A controvérsia consiste em saber se a prática do chamado “estelionato sentimental” configuraria ato ilícito que daria ensejo à responsabilidade civil nos termos do art. 186 e 927…

11 de junho de 2025 · 1 min de leitura

Fazenda Pública em Juízo ·STJ

Não é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário

Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não de ação popular para discutir relação jurídico-tributária. Nos termos do art. 1º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular será…

10 de junho de 2025 · 2 min de leitura

Administrativo ·STJ

Aplica-se a prescrição quinquenal às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial

A controvérsia tem origem na ação ajuizada por Companhia de Metrô, sociedade de economia mista estadual, pretendendo o ressarcimento de pagamentos por serviços supostamente não realizados ou não…

9 de junho de 2025 · 3 min de leitura

Eleitoral ·TSE

Fato superveniente ao registro de candidatura que afasta inelegibilidade só pode ser considerado até a data eleição

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a inelegibilidade de Álvaro Nackle Urt, eleito prefeito do município de Bandeirantes (MS) nas Eleições 2024. Os ministros determinaram a realização de…

2 de junho de 2025 · 2 min de leitura

Fazenda Pública em Juízo ·STF

Crédito superpreferencial acima do valor de RPV deve ser pago por precatório, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que créditos superpreferenciais em valores acima do teto das requisições de pequeno valor (RPVs) têm de ser pagos por precatório.…

31 de maio de 2025 · 2 min de leitura

Eleitoral ·STF

STF limita a quatro anos o funcionamento dos diretórios provisórios de partidos

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os diretórios partidários provisórios devem ter duração máxima de quatro anos, sem possibilidade de prorrogação. Definiu, ainda, que o não…

30 de maio de 2025 · 1 min de leitura