515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
A partir do exercício financeiro deste ano, os recursos que sobrarem como saldo remanescente no caixa do Poder Legislativo, nos municípios, deverá voltar à conta única do Tesouro…
7 de dezembro de 2021 · 3 min de leitura
COVID-19 ·TCE-PE
O Pleno do TCE respondeu a uma consulta feita pelo prefeito de Toritama, Edilson Tavares de Lima, sobre o novo Fundeb e o aparente conflito entre normas relativas…
3 de dezembro de 2021 · 4 min de leitura
Convênios ·STJ
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Abaíra/BA com o objetivo de receber as transferências voluntárias da União, sem as restrições nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN, para a…
2 de dezembro de 2021 · 7 min de leitura
Constitucional ·STF
Com base em jurisprudência consolidada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) pode processar e julgar ações diretas de…
23 de novembro de 2021 · 1 min de leitura
Constitucional ·TCE-PE
O Pleno do TCE-PE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pombos, Antônio Severino Costa, sobre as despesas municipais que devem ser computadas para fins…
22 de novembro de 2021 · 6 min de leitura
O TCE/SC revogou o Prejulgado 1506 e respondeu à Consulta formulada pelo Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina (Sinapro), com questionamento acerca…
19 de novembro de 2021 · 4 min de leitura
Direito Municipal ·Consultor Jurídico
Com base na Lei nº 14.230/2021, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deram provimento ao recurso de apelação para…
18 de novembro de 2021 · 4 min de leitura
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição do Estado do Amazonas que instituiu como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio…
18 de novembro de 2021 · 1 min de leitura
Advocacia ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da…
12 de novembro de 2021 · 3 min de leitura
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Diego Goulart de Faria, da 3ª Vara de Penápolis, que…
11 de novembro de 2021 · 2 min de leitura
