TJSP determina fornecimento de canabidiol a criança com autismo
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Dracena que condenou o Estado de São Paulo a…
26 de maio de 2025 · 1 min de leitura
Direito Municipal
515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Constitucional ·STF
STF decide que Tribunal de Contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas
Teses fixadas: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na…
7 de março de 2025 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
TCE-PE muda entendimento sobre data-limite do reajuste de vereadores permitindo após as eleições
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo então presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aerolande Amós da Cruz, sobre a…
5 de março de 2025 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem,…
26 de fevereiro de 2025 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização com a Administração Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora…
17 de fevereiro de 2025 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·STF
É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos RPPS
Teses fixadas: “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência…
6 de fevereiro de 2025 · 2 min de leitura
Administrativo ·STJ
Para 2ªT do STJ, diferença entre hora-aula e hora normal não pode ser computada como atividade extraclasse
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente uma hora (60 minutos) não podem ser computados…
1 de fevereiro de 2025 · 2 min de leitura
TCE-MG decide sobre remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício e em readaptação dentro da Escola ou órgão da Educação
Questionamentos: a) Serventes Escolares, Vigilantes, Seguranças e Professores Efetivos e Estáveis que se encontram em readaptação dentro da Escola ou órgão exercendo a função direta ou indiretamente…
15 de janeiro de 2025 · 6 min de leitura
Administrativo ·STF
Gratificações de estatutários não se estendem a servidores temporários, decide STF
Resumo: É vedada a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário…
30 de dezembro de 2024 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·TCE-PE
TCE-PE entende que o Poder Legislativo pode fixar reajustes sucessivos nos salários dos vereadores
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Verdejante, sobre a possibilidade de o Poder…
6 de novembro de 2024 · 1 min de leitura