515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Direito Municipal ·TCE-PE
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) respondeu uma consulta feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto, sobre as regras de aposentadoria…
5 de novembro de 2024 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Resumo: São constitucionais — e não ofendem o princípio da proibição do retrocesso social nem o princípio da isonomia — os arts. 1º e 3º da Lei nº…
29 de outubro de 2024 · 2 min de leitura
Questionamentos: 1- A contribuição previdenciária do servidor e a patronal do Município ao Regime Próprio de Previdência possuem natureza tributária? 2- Qual é o prazo legal para que…
24 de outubro de 2024 · 3 min de leitura
Civil ·STJ
O propósito recursal é decidir se é válida a venda de lote não registrado quando o adquirente tem ciência desta irregularidade no momento da compra. Para a aplicabilidade…
19 de outubro de 2024 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Tese nº 1.326 fixada: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.” Resumo:…
16 de outubro de 2024 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das…
6 de junho de 2024 · 1 min de leitura
Questionamentos: – O Poder Legislativo Municipal pode estabelecer convênio com o Poder Judiciário Federal? É possível que este convênio estabeleça que o Poder Legislativo Municipal proveja um estagiário…
9 de maio de 2024 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento…
8 de maio de 2024 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995, em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais…
26 de abril de 2024 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio…
16 de abril de 2024 · 3 min de leitura
