515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
O aumento de despesa com pessoal previsto nos incisos II, III e IV do artigo 8º da Lei Complementar (LC) nº 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus/Covid-19),…
7 de janeiro de 2021 · 8 min de leitura
Administrativo ·ConJur
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Com…
6 de janeiro de 2021 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas…
5 de janeiro de 2021 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias para combater à pandemia da Covid-19. A…
31 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos que pertencem ao município e geraram multas, é responsável…
27 de dezembro de 2020 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020.…
19 de dezembro de 2020 · 5 min de leitura
Administrativo ·ConJur
Ao definir que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal…
9 de dezembro de 2020 · 3 min de leitura
COVID-19 ·STF
Como medida de combate aos efeitos negativos decorrentes da pandemia de COVID-19, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 106/2020 que instituiu o “regime extraordinário fiscal, financeiro…
3 de dezembro de 2020 · 3 min de leitura
A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para: obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; para outros serviços…
2 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, nos seguintes termos: “Qual a orientação do TCE-MG no que tange ao afastamento da vedação do art. 42 com a inclusão…
1 de dezembro de 2020 · 5 min de leitura
