126 notícias de Improbidade Administrativa, da mais recente para a mais antiga.
Improbidade Administrativa ·STJ
O novo regime prescricional das ações de improbidade não tem lugar na fase executiva, limitando-se à de conhecimento. A previsão normativa é textual, expressa, quanto aos marcos de…
30 de setembro de 2025 · 2 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
A questão em discussão consiste em saber se a contratação de show artístico sem licitação, com base na inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, configura…
12 de setembro de 2025 · 3 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
A cassação da aposentadoria não viola o princípio da legalidade e não constitui confisco, nada obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento…
10 de setembro de 2025 · 1 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
A controvérsia volta-se ao debate acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública para a ação de improbidade administrativa. A Lei n. 11.448/2007 alterou o art. 5º da Lei…
8 de setembro de 2025 · 2 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de…
14 de julho de 2025 · 2 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos pela prática de ato de improbidade administrativa. O art. 17-C, §2º, da Lei…
16 de junho de 2025 · 3 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
A controvérsia em discussão versa sobre ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, por supostas fraudes em contratação pública. A petição inicial foi recebida, na…
12 de junho de 2025 · 2 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), fixou a seguinte tese: “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária…
22 de abril de 2025 · 2 min de leitura
Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a execução fiscal para cobrança de multa aplicada em sentença de improbidade administrativa e se o ente público lesado possui…
17 de abril de 2025 · 3 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
DESTAQUE A tentativa de ajuizar ação de improbidade com o objetivo exclusivo de declarar a existência de ato ímprobo praticado pelo beneficiário do acordo de colaboração premiada, sem…
10 de abril de 2025 · 2 min de leitura
