111 notícias de Penal, da mais recente para a mais antiga.
Penal ·STJ
Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação…
7 de abril de 2020 · 2 min de leitura
Convênios ·ConJur
Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de…
24 de março de 2020 · 2 min de leitura
Penal ·STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de…
17 de março de 2020 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
Servidor municipal que oferece assessoria a particulares, sem que esta relação interfira com a atividade de trabalho na prefeitura, não comete o crime de prevaricação. Afinal, segundo tipifica o artigo…
16 de março de 2020 · 3 min de leitura
Meio Ambiente ·STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o…
12 de março de 2020 · 3 min de leitura
Penal ·STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio…
13 de fevereiro de 2020 · 2 min de leitura
Penal ·TRF1
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de…
23 de janeiro de 2020 · 3 min de leitura
Penal ·STF
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do…
19 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-prefeito de Franca (SP) da acusação de crime licitatório. Gilmar Dominici foi condenado a 3 anos e 6…
19 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura
Administrativo ·STJ
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação –…
5 de dezembro de 2019 · 2 min de leitura
