515 notícias de Direito Municipal, da mais recente para a mais antiga.
Direito Municipal ·Dizer o Direito
Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos…
14 de janeiro de 2019 · 6 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que na hipótese do IPTU pode ocorrer pelo mero envio do carnê ao…
14 de janeiro de 2019 · 2 min de leitura
Advocacia ·STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios…
11 de janeiro de 2019 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·Blog Zênite
Em razão da portabilidade das contas bancárias, houve um impacto negativo no interesse das instituições financeiras em participar de licitações voltadas à “aquisição” da folha de pagamento, razão…
7 de janeiro de 2019 · 1 min de leitura
Em 21.11.2018 foi formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a seguinte indagação pela prefeitura de Vicência: 1) Havendo, em tese, servidores no quadro pessoal dos…
27 de dezembro de 2018 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino…
8 de dezembro de 2018 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora da rede pública de ensino do Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) de…
21 de novembro de 2018 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·Agência CNM de Notícias
Por 11 votos a 1, o órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que as…
25 de outubro de 2018 · 3 min de leitura
Constitucional ·STF
O STF entendeu que município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo. A decisão seguiu o voto do ministro…
18 de outubro de 2018 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição. O Supremo Tribunal…
18 de outubro de 2018 · 3 min de leitura
