Direito Municipal ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando…
22 de dezembro de 2023 · 2 min de leitura
Processo Penal ·STJ
A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao…
21 de dezembro de 2023 · 1 min de leitura
Administrativo ·STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos…
20 de dezembro de 2023 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não…
19 de dezembro de 2023 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu…
18 de dezembro de 2023 · 1 min de leitura
Eleitoral ·STF
Resumo: Devem ser aferidas até a data da eleição as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato. Os partidos políticos…
10 de dezembro de 2023 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Ação Cível Originária (ACO) 3279, em que o Estado do Amapá contesta sua inclusão no cadastro negativo…
8 de dezembro de 2023 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
Em julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que obrigavam shoppings centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento…
5 de dezembro de 2023 · 1 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou recurso apresentado por eleitor contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que confirmava a condenação dele a pagamento de…
1 de dezembro de 2023 · 1 min de leitura
Eleitoral ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vaga de senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida somente após…
30 de novembro de 2023 · 2 min de leitura
