Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Trabalhista ·TST

Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido, decide SDI-1 do TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do…

23 de junho de 2023 · 2 min de leitura

Constitucional ·STF

STF entende que a transformação dos empregos públicos no cargo de Agente de Combate às Endemias é constitucional

Tese fixada: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público,…

22 de junho de 2023 · 1 min de leitura

Processo Civil ·STJ

É indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo especificando qual o equívoco deverá ser sanado

O Código de Processo Civil de 2015, inspirado no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º), voltado à superação de vícios processuais sanáveis, passou a admitir…

21 de junho de 2023 · 2 min de leitura

Processo Legislativo ·STF

STF invalida alterações, por emendas parlamentares, que geraram despesas e as que não tinham estrita pertinência, em PCCR da Educação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei do Estado de Roraima que alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação…

20 de junho de 2023 · 2 min de leitura

Administrativo ·STF

STF decide que sanções administrativas aplicadas pelos Tribunais de Contas são prescritíveis

Resumo: Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de…

19 de junho de 2023 · 2 min de leitura

Processo Civil ·STJ

Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal, decide STJ

Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo,…

16 de junho de 2023 · 2 min de leitura

Administrativo ·STF

É inconstitucional a equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior, julga STF

Tese fixada: “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.” Resumo: É…

15 de junho de 2023 · 2 min de leitura

Direito Municipal ·STF

É inconstitucional a taxa municipal de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia, decide STF

Resumo: É inconstitucional – por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e…

14 de junho de 2023 · 1 min de leitura

Direito Municipal ·TCE-PE

Profissionais do magistério podem ter progressão ainda que tenham sido utilizados 100% dos recursos do FUNDEB, entende TCE-PR

É possível que um município conceda progressões horizontais e verticais aos profissionais do magistério, ainda que tenham sido utilizados 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento…

13 de junho de 2023 · 5 min de leitura

Processo Civil ·STJ

Embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último

Cinge-se a controvérsia a determinar o cabimento da oposição de embargos de declaração contra decisão que, em exame prévio de admissibilidade, não admite o recurso especial e definir…

12 de junho de 2023 · 1 min de leitura