Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Constitucional ·STJ

A partir de precedente do STF, 3ªS do STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização…

16 de fevereiro de 2022 · 3 min de leitura

Processo Civil

Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida quanto a algum dos litisconsortes ativos simples, julga 3ªT do STJ

Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos…

15 de fevereiro de 2022 · 3 min de leitura

Processo Civil

Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame, decide 3ªT do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da…

14 de fevereiro de 2022 · 2 min de leitura

Trabalhista ·STF

1ªT do STF afasta ilicitude de contratação de médicos como PJ por organização social

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 47843, apresentada pelo Instituto Fernandes Filgueiras (IFF), de Salvador (BA), contra decisão da Justiça do…

11 de fevereiro de 2022 · 2 min de leitura

Direito Municipal

TCE-ES esclarece sobre uso de comissão de licitação da prefeitura pela Câmara, na falta de efetivos capacitados

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu e firmou entendimento de que é possível o Poder Legislativo Municipal utilizar-se de comissão de licitação do…

10 de fevereiro de 2022 · 2 min de leitura

Advocacia ·STJ

STJ entende que a singularidade, em contratações diretas, é inerente a atividade da advocacia e com efeitos retroativos pela supressão legislativa desse requisito

Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 8.666/1993, no art. 13, V, caracterizava o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” como serviço técnico especializado, que poderia…

9 de fevereiro de 2022 · 4 min de leitura

Improbidade Administrativa

TJSC aplica retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa afirmando não violar o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, criou…

8 de fevereiro de 2022 · 4 min de leitura

Consumidor ·STJ

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente, decide STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a…

7 de fevereiro de 2022 · 4 min de leitura

Direito Municipal

Servidor afastado para ser vice-prefeito pode assumir o cargo de secretário municipal, entende TCE-PR

É possível que um servidor público de uma prefeitura que tome posse como vice-prefeito, afastado de seu cargo efetivo de origem, seja nomeado para o cargo de secretário…

4 de fevereiro de 2022 · 4 min de leitura

Direito Municipal

TCE-ES ratifica cautelar e município receberá repasses, mesmo sem aplicar 25% em Educação

A Prefeitura de João Neiva vai poder receber transferências de recursos e assinar convênios com o governo do Estado, mesmo com pendência em sua Certidão de Transferências Voluntárias…

3 de fevereiro de 2022 · 2 min de leitura