Penal ·STJ
O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só…
17 de setembro de 2021 · 3 min de leitura
Constitucional ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e…
16 de setembro de 2021 · 2 min de leitura
Advocacia ·STJ
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou…
15 de setembro de 2021 · 1 min de leitura
Civil ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito…
14 de setembro de 2021 · 2 min de leitura
Civil ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores…
13 de setembro de 2021 · 2 min de leitura
Consumidor ·STJ
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes…
10 de setembro de 2021 · 3 min de leitura
Trabalhista ·TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por…
9 de setembro de 2021 · 2 min de leitura
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade da contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de…
8 de setembro de 2021 · 2 min de leitura
Eleitoral ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral. A…
7 de setembro de 2021 · 1 min de leitura
Processo Penal ·STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível…
6 de setembro de 2021 · 3 min de leitura
