Direito Municipal ·Consultor do Prefeito
A Constituição da República preceitua no seu art. 29-A que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com…
14 de maio de 2021 · 2 min de leitura
Constitucional ·Consultor do Prefeito
Quando o Poder Legislativo não utiliza todo o recurso do duodécimo repassado pelo Executivo, tem-se uma sobra de receitas. A destinação deste excedente sempre foi motivo de divergência…
13 de maio de 2021 · 2 min de leitura
Processo Trabalhista ·TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S.A. que pretendia invalidar a homologação de acordo…
12 de maio de 2021 · 2 min de leitura
O juiz Alexandre Schramm, titular da 2ª Vara da comarca de São João Batista, julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) para apurar atos de…
11 de maio de 2021 · 1 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O discurso de ódio dirigido a pré-candidatos em publicações de cidadãos comuns em seus perfis privados nas redes sociais durante o período pré-eleitoral pode configurar propaganda eleitoral antecipada…
10 de maio de 2021 · 2 min de leitura
A concessão de auxílio-alimentação a vereadores não pode ser realizada pelas Câmaras Municipais. Esse foi o entendimento reafirmado em resposta a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara…
7 de maio de 2021 · 2 min de leitura
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode devolver ao município os valores de contribuição patronal sobre o terço de férias pagos aos servidores municipais. Para tanto, deve ser…
6 de maio de 2021 · 5 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
Entre 1995 e julho de 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos em tramitação no Judiciário brasileiro, uma média de 903…
5 de maio de 2021 · 10 min de leitura
Eleitoral ·TSE
Durante a sessão administrativa o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, instrução que mantém o poder da polícia judiciária para instaurar inquérito de ofício e apurar…
4 de maio de 2021 · 1 min de leitura
Constitucional ·STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a…
3 de maio de 2021 · 2 min de leitura
