A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao declarar que não existe impedimento legal…
23 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para o trabalho.…
22 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos…
21 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o registro de candidatura e a reeleição do prefeito do município de Varre-Sai, no Noroeste Fluminense, Dr. Silvestre Gorini, e do vice-prefeito,…
21 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
Processo Trabalhista ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito…
20 de dezembro de 2020 · 3 min de leitura
Administrativo ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020.…
19 de dezembro de 2020 · 5 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, indeferir o registro de candidatura de Antônio José de Oliveira (PT), o Tonho Veríssimo, prefeito eleito em Juazeiro do Piauí…
18 de dezembro de 2020 · 1 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a realização de novas eleições para a Prefeitura do município de Itatiaia (RJ), com data a ser definida pelo Tribunal Regional Eleitoral…
18 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
Administrativo ·STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem…
17 de dezembro de 2020 · 3 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou…
17 de dezembro de 2020 · 2 min de leitura
