Autor: <span>Josembergues Melo</span>

COVID-19 ·TCE-PE

TCE-PE autoriza a concessão de abono (rateio) para alcançar o mínimo dos 70% do FUNDEB em situações provisórias, excepcionais e especiais

O Pleno do TCE respondeu a uma consulta feita pelo prefeito de Toritama, Edilson Tavares de Lima, sobre o novo Fundeb e o aparente conflito entre normas relativas…

3 de dezembro de 2021 · 4 min de leitura

Civil ·STJ

ESPECIAL STJ: Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido

A morte de um familiar quase sempre deixa questões a serem resolvidas pelos herdeiros e sucessores, cuja habilitação é regulada por um grupo de instrumentos legais – como…

3 de dezembro de 2021 · 7 min de leitura

Convênios ·STJ

A recuperação de estradas vicinais, pavimentação e a drenagem de vias públicas podem ser enquadradas no conceito de ação social para impedir as restrições nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN?

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Abaíra/BA com o objetivo de receber as transferências voluntárias da União, sem as restrições nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN, para a…

2 de dezembro de 2021 · 7 min de leitura

Processo Civil ·STJ

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição

O exame dos efeitos da prolação de sentença na pendência de julgamento de agravo de instrumento não é questão nova no processo civil brasileiro. No entanto, o debate…

1 de dezembro de 2021 · 2 min de leitura

Penal ·STJ

Não comete crime o médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, a sua máquina particular de videolaparoscopia (que não é oferecida na rede pública)

A questão que se coloca é se o recebimento de ressarcimento pelos gastos decorrentes do uso do equipamento de videolaparoscopia, técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, configura ou…

30 de novembro de 2021 · 2 min de leitura

Penal ·STF

Injúria racial é crime imprescritível, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. Por maioria de votos,…

29 de novembro de 2021 · 3 min de leitura

Administrativo ·STJ

O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA, decide 1ª Seção do STJ

No caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de…

26 de novembro de 2021 · 1 min de leitura

Administrativo ·STF

Supremo declara constitucional demissão de empregados não estáveis após extinção de autarquia estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a rescisão dos contratos de trabalho dos…

25 de novembro de 2021 · 1 min de leitura

Civil ·STJ

Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público, decide 4ª Turma do STJ

Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de…

24 de novembro de 2021 · 3 min de leitura

Constitucional ·STF

STF decide que TJ pode exercer controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da CF

Com base em jurisprudência consolidada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) pode processar e julgar ações diretas de…

23 de novembro de 2021 · 1 min de leitura