Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Processo Penal ·STJ

Por celeridade, 3ª Seção do STJ admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, declarou o juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste (SC) competente para realizar…

22 de novembro de 2021 · 2 min de leitura

Constitucional ·TCE-PE

TCE-PE responde consulta sobre quais despesas são computadas ou não no cálculo da educação dos Municípios

O Pleno do TCE-PE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pombos, Antônio Severino Costa, sobre as despesas municipais que devem ser computadas para fins…

22 de novembro de 2021 · 6 min de leitura

Direito Municipal

TCE-SC orienta como deve ser feito o faturamento, por agências de publicidade, quanto a subcontratação de serviços de veiculação e os demais serviços especializados

O TCE/SC revogou o Prejulgado 1506 e respondeu à Consulta formulada pelo Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina (Sinapro), com questionamento acerca…

19 de novembro de 2021 · 4 min de leitura

Direito Municipal ·Consultor Jurídico

TJ-SP absolve ex-prefeito com base nos efeitos retroativos da nova Lei de Improbidade Administrativa

Com base na Lei nº 14.230/2021, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deram provimento ao recurso de apelação para…

18 de novembro de 2021 · 4 min de leitura

Constitucional

STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição do Estado do Amazonas que instituiu como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio…

18 de novembro de 2021 · 1 min de leitura

Processo Civil ·STJ

As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, decide STJ

Trata-se de ação de mandado de segurança impetrada contra ato judicial em que a questão principal é sobre a necessidade de instrução adicional. Sobre o tema, cabe referir…

17 de novembro de 2021 · 3 min de leitura

Administrativo ·STJ

Mera alegação de crise financeira, fiscal e orçamentária não impede nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público, decide STJ

Inicialmente, pontua-se que tem aportado nesta Corte Superior recursos interpostos por candidatos aprovados em concursos públicos, insurgências dirigidas contra a denegação da segurança pelo Tribunal de Justiça de…

16 de novembro de 2021 · 2 min de leitura

Processo Civil ·STJ

Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé, decide STJ

Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda…

15 de novembro de 2021 · 3 min de leitura

Advocacia ·STF

STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da…

12 de novembro de 2021 · 3 min de leitura

Direito Municipal

Ex-prefeito e ex-secretário de saúde são condenados por improbidade administrativa por descumprimento de jornada de médicos

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Diego Goulart de Faria, da 3ª Vara de Penápolis, que…

11 de novembro de 2021 · 2 min de leitura