Processo Penal ·STJ
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da…
27 de fevereiro de 2021 · 2 min de leitura
Trata-se de consulta formulada por Presidente de Câmara Municipal, questionando acerca da possibilidade de deflagração de procedimento licitatório, em âmbito da Casa Legislativa Municipal, para contratação de empresa…
26 de fevereiro de 2021 · 2 min de leitura
COVID-19 ·STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir…
25 de fevereiro de 2021 · 3 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu indeferir o registro de candidatura de James Martins Pereira Barros (PP) ao cargo de prefeito de Martinópole (CE) nas Eleições de 2020.…
24 de fevereiro de 2021 · 3 min de leitura
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos, em razão da inexecução total ou parcial…
23 de fevereiro de 2021 · 5 min de leitura
Direito Municipal ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…
22 de fevereiro de 2021 · 2 min de leitura
Direito Municipal ·STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência…
19 de fevereiro de 2021 · 2 min de leitura
Processo Civil ·STJ
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do…
18 de fevereiro de 2021 · 3 min de leitura
Processo Civil ·STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel…
17 de fevereiro de 2021 · 2 min de leitura
Eleitoral ·TSE
Na sessão extraordinária de abertura do Ano Judiciário de 2021, realizada nesta segunda-feira (1º) o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de…
16 de fevereiro de 2021 · 2 min de leitura
