Constitucional ·STF
Resumo: É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (CF/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal…
29 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
Administrativo ·STF
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que…
28 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
Trabalhista ·TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Condomínio Shopping Center Piedade, de Salvador (BA), fornecesse…
27 de dezembro de 2022 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
Resumo: É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23…
26 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade das leis 243/2007, 115/1999 e 102/1998, todas do município de Mataraca, que dispõem sobre a criação de…
26 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
Uma lei de município do norte do Estado que instituiu gratificação de 35% para servidores efetivos e comissionados por disponibilidade em tempo integral foi considerada inconstitucional pelo Tribunal…
23 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari – IPG alegando a ocorrência de omissão no Acórdão TC 1512/2020-1a Câmara,…
22 de dezembro de 2022 · 3 min de leitura
Com a publicação da nova lei de improbidade administrativa, se não for comprovado dolo, isto é, intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, ou má-fé, um ex-prefeito do…
21 de dezembro de 2022 · 2 min de leitura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de dispositivos das leis complementares nº 132/07 e 137/08, da Comarca de Rubineia, que estabeleciam…
20 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
Trânsito ·STJ
No caso, o Tribunal de origem consignou que a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao…
19 de dezembro de 2022 · 1 min de leitura
